Na forma do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e não sendo possível, deverá manifestar-se, nos termos ali constantes, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis conforme a mesma lei.