O que é a anuidade?

Trata-se de Contribuição de Fiscalização Profissional. Ou seja, a anuidade é tributo pago para se exercer legalmente uma profissão, registrada em órgão de classe.

Por que devo pagar anuidade?

O pagamento da anuidade é previsto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, onde em seu artigo 4º é claramente exposto que “os Conselhos cobrarão:

I – multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II – anuidades; e

III – outras obrigações definidas em lei especial.”

Já o artigo 5º afirma que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. 

Em outras palavras, a Lei nº 12.514 dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança da anuidade.

Lembrando que o Coren/PR, assim como outros conselhos de classe, é Autarquia Federal que recebe determinação do Governo brasileiro para manter a cobrança do tributo, semelhante a outros que pagamos.

O que é feito com o valor arrecadado através das anuidades?

De cada anuidade recebida, 25% é direcionado para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o restante fica sob a responsabilidade do Coren/PR para que sejam custeadas as despesas necessárias à manutenção da infraestrutura e de fiscalização, que permitem sua atuação em defesa e valorização da profissão. 

Quem define o valor da anuidade?

Seguindo os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.514/11, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) estabelece os valores da anuidade para todos os Regionais por meio de resolução específica.

Quais as vantagens adquiridas pelos profissionais a partir da sanção da Lei nº 12.514/11?

Algumas das vantagens previstas a partir da sanção dessa Lei e através da Resolução 399/2011 são:

a) concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista;

b) garantia de parcelamento em pelo menos 5 vezes;

c) regras claras sobre o valor máximo da anuidade e reajustes anuais;

d) desconto para profissionais recém-inscritos: desconto no valor da primeira anuidade dos recém-inscritos, com montantes de 30% para Enfermeiros e 50% para Técnicos e Auxiliares, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de julho;

e) critérios de isenção para profissionais: portadores de inscrição remida; portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; ou que tenham sido atingidos por calamidade pública no local de moradia.

Como posso acompanhar o que o Conselho tem feito, sua prestação de contas e solicitar serviços?

As ações realizadas pelo Coren/PR, incluindo a fiscalização do exercício profissional, capacitações, cursos e participação em ações de valorização da categoria podem ser acompanhadas por meio do site corenpr.gov.br e também na página /facebook.com/corenpr.

As prestações de contas são publicadas em http://corenpr.gov.br/portal/index.php/transparencia; o Planejamento Estratégico da gestão 2015/2017 pode ser visualizado em http://corenpr.gov.br/portal/index.php/institucional/planejamento, a Ouvidoria pode ser acessada pelo http://corenpr.gov.br/portal/index.php/ouvidoria.

Para solicitar serviços, os profissionais da Enfermagem contam com:

a) Serviços On-Line disponível em http://corenpr.gov.br/servicos/

b) Atendimento personalizado através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

c) Atendimento telefônico e pessoalmente em Curitiba (41 3301-8500), Cascavel ( 45 3223-4511), Londrina (43 324-6738 e 3344-5250) e Maringá (44 3269-2355).

Quais são os documentos para fazer a inscrição?

Quais são documentos para renovação da Carteira?

Quais os documentos para solicitar minha transferência?

Preciso de uma Certidão de Transferência para outro Estado?

Quais os documentos para especialistas?

Para registro de especialização, dirigir-se até a subseção mais próxima de sua residência e ter em mãos:

1) Diploma/Certificado;

2) Histórico Escolar do Curso;

3) Certidão de Nascimento/Casamento (com averbação de separação, divórcio, óbito, quando houver);

4) CPF e RG (Preferencialmente, ou Carteira de Motorista ou Carteira de Trabalho);

5) Título de Eleitor e comprovante da última votação eleitoral e/ou Certidão de quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral (podendo ser retirada via internet – http://www.tse.jus.br/);

6) Certificado de Reservista (para os homens com 45 anos ou menos);

7) 2 (duas) fotos 3/4 (padrão para documento oficial, recente, colorida, sem data e com fundo branco);

8) Comprovante de Residência no nome do profissional, emitido nos últimos seis meses.

Preciso de uma certidão com o meu número de inscrição para poder trabalhar urgente.

Solicitar diretamente para o Departamento de Atendimento, pelo telefone (41) 3301-8500 ou através do formulário de contato.

Solicito anuidade do ano 2017 parcelada e não consegui emitir pelo site.

O parcelamento da anuidade 2017 estará disponível nos Serviços Online do Coren/PR a partir de Abril/2017. Até lá, é possível realizar o pagamento integral da anuiade com desconto. Acesse: http://corenpr.gov.br/portal/index.php/servicos-online

Preciso da anuidade do ano de 2017.

Para este e outros serviços, acesse os Serviços Online do Coren/PR: http://corenpr.gov.br/portal/index.php/servicos-online

Como faço para fazer parcelamento das anuidades em atraso?

Solicite por meio do formulário de contato ou presencialmente na Subseção mais próxima de sua residência. 

Fiz minha inscrição no Coren, mas nunca trabalhei na área. Como faço para cancelar a minha inscrição sem pagar anuidade?

Poderá cancelar a inscrição sem pagar a anuidade, mas a dívida permanece. Sendo assim, deverá negociar conforme opções vigentes diretamente com o Departamento de Cobrança. 

Como faço para fazer o cancelamento do meu Coren?

Dirija-se até a Subseção do Coren/PR mais próxima de sua residência e tenha em mãos a Carteira de Identidade Profissional. 

Para o profissional que não está mais exercendo a Enfermagem e que deseja cancelar sua inscrição, levar até a Subseção mais próxima de sua residência: 

1) Original da Carteira Profissional do Coren/PR;

2) Carteira de Trabalho (original e cópia da página onde consta foto e dados pessoais e da página onde comprova que não exerce mais a área de Enfermagem, e/ou exoneração para funcionário público).

Fiz a minha renovação da Carteira e ainda não a recebi pelo correio. Quanto tempo vai levar para a Carteira chegar?

Entrar em contato com o Departamento de Atendimento pelo número (41) 3301-8500 ou através do formulário de contato.

Qual o salário base do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem?

A categoria não possui um piso salarial determinado por Lei ou Convenção Coletiva. Acompanhe o  PL 459/2015, que estabelece piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem.

Como faço para atualizar meu endereço?

Informe nome completo, CPF e novo endereço através do formulário de contato.

Preciso de uma Certidão Negativa de Débitos.

Se estiver adimplente, poderá retirar a Certidão Negativa de Débitos por meio do site www.corenpr.gov.br. Caso contrário, poderá solicitar negociação através do formulário de contato.

Dúvidas Frequentes Cofen (Clique aqui para acessar)