FUNÇÃO: O QUE É O COREN/PR? PARA QUE SERVE O CONSELHO?

O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná é uma Autarquia Pública Federal criada pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que tem como finalidade disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

Também é de responsabilidade do Coren/PR a emissão de documentos de inscrição aos profissionais que executam serviços de enfermagem. Para maiores informações, acesse: http://corenpr.gov.br/portal/institucional/o-coren-pr.

CATEGORIAS PROFISSIONAIS: QUAIS SÃO AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM?

A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação, conforme redação dada pela Lei nº  7.498, de 25 de junho de 1986.

PISO SALARIAL: QUALO SALÁRIO BASE DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM?

A categoria não possui um piso salarial determinado por lei ou convenção coletiva.

Acompanhe o  Projeto de Lei nº459/2015, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem, por meio do link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949035

30 HORAS: COMO ESTÁ A DEFINIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM?

Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 2295/2000 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.

Acompanhe o PL nº 2295/2000 por meio do link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17915.

CÓDIGO DE ÉTICA E LEGISLAÇÃO: ONDE POSSO TER ACESSO AO CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E ÀS DEMAIS LEGISLAÇÕES?

Para consultar o código de ética profissional, acesse: http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017_59145.html.

O código de ética internacional,na versão em Português, pode ser consultado acessando: http://www.icn.ch/who-we-are/code-of-ethics-for-nurses.

Para consultar as demais legislações de enfermagem, acesse: http://www.cofen.gov.br/categoria/legislacao.

REQUERIMENTOS: COMO DEVO PROCEDER PARA SOLICITAR INSCRIÇÃO, RENOVAÇÃO DE CARTEIRA, TRANSFERÊNCIA DE ESTADO, CANCELAMENTO, DENTRE OUTROS REQUERIMENTOS?

Compareça presencialmente no atendimento do Coren/PR, após agendamento online (http://www.corenpr.gov.br/atendimento), com a documentação necessária  (http://corenpr.gov.br/portal/profissional/registro-e-inscricao).

DOCUMENTOS: QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS E TAXAS NECESSÁRIOS?

A documentação e taxas de serviço existentes podem ser consultados no link a seguir: http://corenpr.gov.br/portal/profissional/registro-e-inscricao. Se houver taxa determinada para o serviço, a mesma será emitida pelo atendente junto com o requerimento do serviço solicitado, na sede, subseção ou durante Atendimento Descentralizado do Coren/PR.

AGENDAMENTO: PRECISO FAZER O AGENDAMENTO DE HORÁRIO PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL?

O agendamento é uma ferramenta que permite o seu atendimento com dia e hora marcados, sendo pessoal e intransferível. Você pode fazer o seu agendamento acessando: http://www.corenpr.gov.br/atendimento.

ENDEREÇOS: QUAIS SÃO OS ENDEREÇOS DAS SUBSEÇÕES PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL?

Curitiba:

Rua Professor João Argemiro Loyola, nº 74 - Bairro Seminário, Curitiba/PR - CEP: 80240-530.

Cascavel:

Rua Sete de Setembro, 2440 - Ciro Nardi, Cascavel/PR - CEP: 85802-100.

Londrina:

Av. Tiradentes, 501 - sala 702 - Torre 1 - Edifício Twin Business Towers - Jardim Shangrilá A, Londrina/PR - CEP: 86070-545.

Maringá:

Av. Advogado Horácio Raccanello Filho, 5570 - Sala 01, Maringá/PR - CEP: 87020-035

Atendimento descentralizado:

Os locais podem ser consultados na Agenda Online: http://www.corenpr.gov.br/atendimento.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO DO COREN/PR: QUAIS SÃO OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DO COREN/PR?

Para entrar em contato com o Coren/PR, estão disponíveis os seguintes canais de comunicação:

CONSULTA DE INSCRITOS: COMO POSSO EFETUAR UMA CONSULTA DE INSCRITOS?

CERTIDÃO: PRECISO DE UMA CERTIDÃO CONSTANDO A SITUAÇÃO DE MINHA INSCRIÇÃO E/OU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, COMO DEVO PROCEDER?

A Certidão Negativa de Débitos já pode ser emitida nos Serviços Online: http://corenpr.gov.br/portal/servicos-online,ambas podem ser solicitadas em qualquer canal de comunicação do Coren/PR.

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO: NÃO ATUO MAIS NA PROFISSÃO, DEVO FAZER O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO? COMO DEVO PROCEDER?

O profissional que não está mais exercendo a Enfermagem e que deseja cancelar sua inscrição deve dirigir-se até a sede ou Subseção do Coren/PR mais próxima de sua residência,após agendamento online (http://www.corenpr.gov.br/atendimento), para requerer o cancelamento da inscrição, tendo em mãos a Carteira de Identidade Profissional e a Carteira de Trabalho. 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO COM ANUIDADES PENDENTES: FIZ MINHA INSCRIÇÃO NO COREN, MAS NUNCA TRABALHEI NA ÁREA. COMO DEVO PROCEDER PARA CANCELAR A MINHA INSCRIÇÃO SEM PAGAR ANUIDADE?

Você poderá cancelar a inscrição sem pagar a anuidade, mas a dívida permanece. Sendo assim, deverá negociá-la conforme opções vigentes. 

EMISSÃO DE BOLETO DE ANUIDADE: PRECISO EMITIR BOLETO DE ANUIDADE, COMO DEVO PROCEDER?

Acesse os Serviços Online do Coren/PR: http://corenpr.gov.br/portal/servicos-online ou entre em contato por qualquer um de nossos canais de comunicação.

PARCELAMENTO DE ANUIDADE: PRECISO FAZER O PARCELAMENTO DE ANUIDADES PENDENTES, COMO DEVO PROCEDER?

Compareça presencialmente no atendimento do Coren/PR com documento de identidade com foto, após agendamento online (http://www.corenpr.gov.br/atendimento).

DESCRIÇÃO DE ANUIDADE: O QUE É A ANUIDADE?POR QUE DEVO PAGAR ANUIDADE?

Trata-se de Contribuição de Fiscalização Profissional. Ou seja, a anuidade é tributo pago para se exercer legalmente uma profissão, registrada em órgão de classe.

O pagamento da anuidade é previsto na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, e na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, onde em seu artigo 4º é exposto que:

“Os Conselhos cobrarão:

I – Multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II – Anuidades; e

III – Outras obrigações definidas em lei especial.”

Já o artigo 5º afirma que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. 

Em outras palavras, a Lei nº 12.514 dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança da anuidade.

Lembrando que, assim como outros conselhos de classe, o Coren/PR é uma Autarquia Pública Federal que recebe determinação do Governo brasileiro para manter a cobrança do tributo, semelhante a outros que pagamos.

DEFINIÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES: QUEM DEFINE O VALOR DA ANUIDADE?

Seguindo os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.514/11, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) estabelece os valores da anuidade para todos os Regionais por meio de resolução específica.

DESTINAÇÃO DO VALOR ARRECADADO DAS ANUIDADES: O QUE É FEITO COM O VALOR ARRECADADO DAS ANUIDADES?

De cada anuidade recebida, 25% é direcionado para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o restante fica sob a responsabilidade do Coren/PR para que sejam custeadas as despesas necessárias à manutenção da infraestrutura e de fiscalização, que permitem o cumprimento de suafinalidade de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

PRESTAÇÃO DE CONTAS: COMO POSSO ACOMPANHAR O QUE O CONSELHO TEM FEITO E SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS?

As ações realizadas pelo Coren/PR, incluindo a fiscalização do exercício profissional, capacitações, cursos e participação em ações de valorização da categoria podem ser acompanhadas por meio do site corenpr.gov.br e também na página https://www.facebook.com/corenpr.

As prestações de contas são publicadas no Portal da Transparênciae podem ser acessadas em:http://www.corenpr.gov.br/portal/acesso-a-informacao. Neste portal também é divulgado o Planejamento Estratégicoda Gestão (http://www.corenpr.gov.br/portal/lai-planejamento-gestao/lai-planejamento-estrategico), o Organograma Institucional (http://www.corenpr.gov.br/portal/sic-institucional/sic-organograma), as Atas do Plenário (http://www.corenpr.gov.br/portal/sic-institucional/lai-plenario-diretoria/sic-atas-plenario/628-atas-do-plenario-2018), as Decisões do Coren/PR (http://www.corenpr.gov.br/portal/sic-decisoes), dentre outros.

 

Dúvidas Frequentes Cofen (Clique aqui para acessar)